Pela participação das comunidades portuguesas em todos os referendos de carácter nacional em portugal
Moção - VII° Congresso Nacional da FAPF - Houilles (França), Domingo 28/01/2007
O actual debate, em volta da interrupção voluntária de gravidez e da revisão da actual legislação, no Referendo Nacional, previsto em Portugal para o dia 11 de Fevereiro próximo, levanta mais uma vez, com grande acuidade, o tema da participação dos Portugueses, residentes no estrangeiro, na vida política nacional.
Para além da importância da questão em debate, que certamente mereceria da nossa Federação uma posição resoluta em favor do SIM e da revisão da actual legislação, que penaliza injustamente a mulher portuguesa, está sobretudo o facto de nos afastarem dum debate nacional que diz directamente respeito a todos os Portugueses, onde quer que estejam, onde quer que residam.
Os mesmos argumentos, dos que recusam a nossa participação nos Referendos Nacionais em Portugal, foram utilizados, durante décadas, para nos negarem os nossos direitos cívicos e politicos, como o de eleger o Presidente da República.
Lembra-se que somente em 2001 as nossas comunidades poderam votar nas eleições presidenciais e, por obra da Comunidade Europeia e do Tratado de Maastricht, nas eleições locais, nos países onde residimos, também a partir de 2001.
No que diz respeito aos Referendos de caracter local, o debate esta em aberto, mas pensamos que nesse tipo de consulta devem apenas participar as populações que vivem localmente os problemas.
Recusar a nossa participação nos Referendos Nacionais, equivale a pensar, na cabeça dos brilhantes defensores do isolamento, que os portugueses residentes no estrangeiro não regressam mais a Portugal, não viverão as questões em debate nem as transformações que elas acarretam, nem são portugueses como os outros.
Lembramos aqui, que a nossa participação nessas consultas de índole nacional, é uma reivindicação antiga, debatida e analizada em diversas situações e diversas instâncias.
Em 1998, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), aprovou sobre essa matéria uma importante Moção, entregue às autoridades portuguesas da época.
O movimento associativo português em França deve continuar esta luta, no quadro da nossa pretensão a uma plena cidadania dos portugueses onde quer que se encontrem.
Os Delegados presentes no VII° Congresso da FAPF defendem a participação das comunidades portuguesas nos Referendos e consultas de indole nacional.
Os delegados do VII° Congresso da FAPF, conclamam os portugueses a participarem activamente no Referendo de 11 de Fevereiro, sobre a Interrupção Voluntária de Gravidez, e a apoiarem a revisão da actual legislação portuguesa nessa matéria, tal como foi feito em França há mais de 30 anos, por iniciativa de Simone Veil.
Houilles (França), Domingo 28 de Janeiro 2007
Moção aprovada à unanimidade dos presentes
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